Conselho Fiscal da Hemobrás

O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual, conforme Estatuto da Hemobrás.

As atribuições estatutárias do Conselho Fiscal são:

I – fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II – opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social;

III – manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV – denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;

V – convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes;

VI – analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa;

VII – fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência à União;

VIII – exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa;

IX – examinar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – RAINT e Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT;

X – assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;

XI – aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;

XII – realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;

XIII – acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e

XIV – fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio do benefício de assistência à saúde.