Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Hemobrás
Nosso compromisso com à privacidade e os dados pessoais refletem os valores da Hemobrás e este aviso de privacidade visa afirmar o compromisso da empresa com a segurança e a transparência no tratamento desses dados, conforme previsto nas leis de proteção de dados pessoais vigentes.
Aviso de Privacidade
Nosso Aviso de Privacidade foi elaborado para reafirmar nosso compromisso com a segurança e a privacidade das informações e dados pessoais que coletamos dos usuários dos nossos serviços.
Este aviso de privacidade abrange qualquer tratamento realizado pela Hemobrás às informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, coletadas quando estes estão no site da Hemobrás na internet ou que venham a compor a base de dados da empresa.
Importante observar que o site da Hemobrás poderá ter acesso a links para sites externos (também conhecidos como “hyperlinks”) cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Hemobrás. Assim, recomenda-se que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas declarações/políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados pessoais, especialmente os sensíveis. Ressalta-se que a Hemobrás não controla as práticas de privacidade de tais sites, não avalizando declarações sobre sites de terceiros.
No tratamento dos dados pessoais, a Hemobrás se pauta pelos fundamentos e princípios legais vigentes, atentando especialmente para o fundamento da autodeterminação informativa, a boa-fé, bem como, para os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso, da transparência, da não discriminação, da responsabilização e prestação de contas.
Em caso de mudança na maneira como coleta e/ou trata as informações ou dados pessoais, bem como no caso de alteração de finalidade, a Hemobrás informará as novas condições de privacidade clara e objetivamente, em atenção aos normativos de segurança da informação e às legislações pertinentes.
Definições
1. Aplicam-se a este Aviso de Privacidade as seguintes definições:
- Site da Hemobrás: Site da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia;
- Usuário: Pessoa que faz uso e/ou interage com algum dos canais digitais da Hemobrás;
- Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Tecnologias de rastreamento (Cookies, pixels, etc): Pequenos arquivos criados por sites visitados e armazenados no computador do usuário através do navegador, podendo ser usados para identificar os visitantes, personalizar a página com base no perfil de navegabilidade, rastrear os padrões de uso para aprimoramento e controle, além de facilitar o transporte de dados entre as páginas do mesmo site. Para haver transparência das informações fornecidas pelo usuário ao site é importante conhecer as informações que podem ser obtidas através de cookies por meio da política/declaração de cookies.
2. A Hemobrás pode monitorar toda a movimentação de usuários no Portal, para aprimorar a navegabilidade e o consequente desenvolvimento de soluções tecnológicas no cotidiano das atividades, com foco na simplificação de processo, na melhoria do atendimento, ressaltando aspectos de economicidade, governança e rastreabilidade de informações.
3. A Hemobrás pode coletar informações e dados pessoais capazes de identificar os usuários, como textos e imagens quando preenchem formulários ou fornecem seus dados por algum sistema.
Do Usuário
4. Para cada uma das modalidades de coleta de dados poderão ser solicitadas diferentes informações, respeitando os princípios propostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os usuários serão previamente informados sobre os dados e a finalidade que serão coletados, ficando a seu critério fornecê-los ou não, salvo em casos que existam obrigações previstas em lei.
5. A Hemobrás faz uso de cookies, recebendo, automaticamente, informações sobre a navegação do usuário durante uma visita, incluindo o endereço IP. O recurso tem a finalidade de melhorar a experiência do usuário, ao permitir a adequação e personalização de páginas ao seu perfil. Todavia, o próprio usuário pode configurar seu navegador para não ser rastreado.
a. A Hemobrás não tem acesso ao endereço IP da navegação no canal de registro de manifestações, que é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR. Trata-se de uma ferramenta independente e sigilosa, que é gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e está disponível para os diversos órgãos e entidades públicos;
b. As manifestações recebidas por meio dos canais presenciais, telefones e e-mail são tratadas, encaminhadas, monitoradas e respondidas com independência, isenção, ética e confidencialidade, baseando-se na Política de Proteção ao Denunciante de Boa Fé e no Decreto nº 10.153/2019 que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
6. A entrada de dados pessoais do usuário no site da Hemobrás não constitui requisito para navegar pelo site, sendo, portanto, facultativa. O usuário, de forma expressa, decide explicitamente fornecer seus dados pessoais ao conhecer e aceitar os termos deste Aviso de Privacidade. A Hemobrás zela para que as especificidades dos seus públicos de interesse sejam consideradas no tratamento dos dados pessoais e estejam contempladas nos termos de uso prévio a coleta, em especial, em situações onde se faz necessária a autorização expressa do titular, demonstrando de forma inequívoca sua manifestação de vontade.
7. A Hemobrás vem desenvolvendo ações para a prevenção aos riscos relacionados à privacidade em todos as suas atividades, desde a concepção, com reflexos em todos os seus processos e sistemas de informações.
8. A Hemobrás envida os melhores esforços para que os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais e seu gerenciamento estejam mapeados de forma adequada, atualizada e organizada para englobar toda informação sobre o tema nos relatórios exigidos pelos normativos legais vigentes.
9. A Hemobrás poderá designar a terceiro, que figurará como operador, o tratamento de dados pessoais em seu nome, amparada na normativo legal vigente.
10. A Hemobrás poderá figurar como operador e realizará o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
11. Todos os dados pessoais coletados serão incorporados ao banco de dados da Hemobrás pelo tempo necessário para a consecução da finalidade informada na sua coleta e exigências legais decorrentes, inclusive para proteger direitos da Hemobrás e/ou de seus usuários, na forma da LGPD.
12. A Hemobrás pode divulgar seus dados pessoais, conforme exigido/permitido pela legislação vigente em caso de proteção de direitos e/ou ação/ordem judicial ou pedido de órgão regulador.
13. A Hemobrás trata dados pessoais sensíveis seguindo o que determina a legislação.
14. A Hemobrás preferencialmente trata os dados pessoais com amparo legal diverso da autorização do usuário (consentimento), baseando-se em aspectos legais. Em caso de dúvida quanto à sua necessidade e outras bases normativas, o consentimento do usuário será necessariamente solicitado de forma expressa, com sua finalidade e as consequências da não autorização. E, no caso de tratamento de dados pessoais com base no consentimento, ao usuário será explicada a possibilidade de sua revogação e desdobramentos.
15. O acesso às informações coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações estarão sujeitos às penalidades previstas em nosso processo administrativo disciplinar, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis. A Hemobrás não libera nem vende dados pessoais a terceiros para permitir a comercialização de produtos e serviços. Contudo, pode haver necessidade de compartilhamento com terceiros prestadores de serviço, inclusive para outros países. Nessas hipóteses, a transferência de dados pessoais somente será realizada para empresas controladas, entidades ou organismos internacionais localizados em países que observem um grau de proteção de dados pessoais adequado ou que garantam o cumprimento dos princípios, direitos e regime de proteção de dados das legislações de privacidade aplicáveis, seguindo as orientações estabelecidas em cláusula contratual e garantia da privacidade.
a. O acesso às informações coletadas é restrito aos empregados e/ou pessoas autorizadas para este fim, especialmente para os dados pessoais sensíveis. Caso estes utilizem indevidamente essas informações, ferindo nosso Aviso de Privacidade, estarão sujeitos às medidas disciplinares e legais cabíveis.
16. Os dados pessoais também podem ser compartilhados com órgãos públicos que estão submetidos à mesma legislação nacional acerca da proteção de dados pessoais.
17. É de responsabilidade do titular o fornecimento exato e verdadeiro dos dados pessoais fornecidos e suas atualizações assumindo a correspondente responsabilidade caso não sejam exatos. A Hemobrás não assume qualquer responsabilidade em caso de inexatidão dos dados pessoais introduzidos pelo usuário neste site, mas garante sua correção mediante requisição do titular.
18. A Hemobrás armazena os dados de forma íntegra e autêntica, zelando pela confidencialidade das informações que nos forem fornecidas. Os dados pessoais dos usuários serão guardados de acordo com padrões de segurança da informação da Hemobrás, que adota soluções tecnológicas para proteção dos dados pessoais quanto à integridade e sigilo. Entretanto, a Hemobrás não garante que os seus sistemas são imunes a invasões por terceiros ou a ação de softwares maliciosos. A Hemobrás não é responsável pelos danos decorrentes de acesso e/ou utilização por terceiros não autorizados, na forma da lei.
Grupos de Perfis de Titulares de Dados Pessoais
19. São coletados dados dos seguintes grupos de titulares:
- Consumidores finais/pacientes: Dados pessoais de titulares que adquiriram bens ou serviços do Ministério da Saúde;
- Fornecedores de produto/serviço por contrato: Dados pessoais de fornecedores ou revendedores antigos e atuais de bens ou serviços;
- Cidadãos/comunidade acadêmica e científica/membros de organização da sociedade civil: Dados pessoais de titulares que já visitaram as instalações, estandes, eventos patrocinados ou site da Hemobrás e/ou fizeram alguma solicitação pela ouvidoria para pesquisas ou causas relevantes ou para seus públicos de interesse;
- Parceiros: Dados pessoais de titulares que formam, ou formaram relações formais de cooperação em projetos/programas de negócio com a Hemobrás;
- Imprensa: Dados pessoais de membros de veículos de comunicação que já tenham entrado em contato com a Hemobrás;
- Poder Público, servidores de outros órgãos: Dados pessoais de indivíduos que exercem funções legislativa, executiva, judiciária e são responsáveis por fiscalizar, supervisionar, regular as atividades desenvolvidas pela Hemobrás;
- Empregados, estagiários, menores aprendizes, conselheiros, aposentados, outros: Dados pessoais de titulares que são ou foram empregados, aposentados, seus familiares e pensionistas; empregados de empresas prestadoras de serviços atuando nas instalações da Hemobrás;
- Candidatos em concurso público e demais processos seletivos para admissão: Dados pessoais de titulares que participaram de concursos públicos e demais processos seletivos para admissão da Hemobrás;
- Demais públicos: Dados pessoais de titulares que não se enquadram nos grupos anteriores.
20. Em caso de dúvidas ou comentários referentes ao presente Aviso, ou para questões relacionadas ao processamento de seus dados pessoais, entrar em contato com encarregado@hemobras.gov.br.
Atualização e Revisão do Aviso de Privacidade
21. Para resguardar sempre a sua privacidade, a Hemobrás reserva-se o direito de revisar e alterar a qualquer tempo o presente Aviso, por isso pedimos que consulte este documento periodicamente.
22. As alterações entrarão em vigor a partir da data da última atualização.
Data da última atualização: 31.08.2023.
Termos de Uso
1. A Hemobrás informa as responsabilidades, deveres e obrigações que regem a utilização desse Portal. Consideramos que, ao utilizá-lo, você estará manifestando concordância com estes Termos e Condições.
2. O conteúdo deste Portal se destina a oferecer aos usuários da internet um painel institucional, informativo e de relacionamento com a Hemobrás.
Definições
3. Aplicam-se as seguintes definições:
- Termos e condições de uso: Regras estabelecidas para o uso do Portal;
- Conteúdo Público: São documentos, dados e informações de interesse da sociedade, produzidos pela Hemobrás no exercício de suas funções e atividades, e que não tenham restrições de sigilo legal;
- Link: Sinônimo de Hiperlink. É uma referência dentro de um documento em hipertexto a outras partes desse documento, ou a outro documento, ou página da internet. Links estabelecem ligações/vínculos entre endereços na Internet;
- Usuário: Pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não, que faz uso do Portal e dos links ali disponibilizados;
- Portal: Designa o endereço hemobras.gov.br;
- Cadastro de usuários: Dados pessoais fornecidos pelo usuário, cuja veracidade é de responsabilidade deste.
Informação
4. O Portal Hemobrás é um importante canal de informações seguindo um modelo de gestão pública fundamentado em transparência.
5. A Hemobrás se esforçará para manter as informações e materiais contidos neste Portal, atualizadas e completas. No entanto, não se responsabilizará pela utilização, aplicação ou processamento que os usuários possam dar à mencionada informação. O usuário é inteiramente responsável pela finalidade de uso do dado coletado no Portal.
6. A Hemobrás procura assegurar que as informações fornecidas sejam acuradas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. O conteúdo, incluindo todas as informações disponíveis no Portal ou acessadas por meio dele, é fornecido “Como Encontrado”. A utilização deste material, bem como qualquer interpretação sobre o mesmo ou inserção em outros contextos são de responsabilidade exclusiva do usuário.
7. A informação contida neste Portal poderá ser atualizada ou modificada periodicamente. Por conseguinte, não deve ser interpretada como definitiva.
Privacidade de Nossos Visitantes
8. A Hemobrás não tem a responsabilidade de controlar o acesso nem a utilização que os usuários fazem do Portal, assim como o acesso aos links nele indicados. Em particular, a Hemobrás não garante que os usuários utilizem o Portal em conformidade com a Lei, com os presentes Termos e Condições de uso, com a moral e os bons costumes, os princípios gerais de direito e a ordem pública, nem que o façam de forma cuidadosa e prudente, atendendo ao dever objetivo de cuidado.
9. A Hemobrás não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização do Portal e dos seus serviços na forma acima descrita.
Do Usuário
9. O usuário responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a Hemobrás possa sofrer em consequência do descumprimento de qualquer uma das obrigações a que fica submetido por estes Termos e Condições Gerais de Uso.
Utilização do Portal e de Seus Links
11. Em nenhuma hipótese será a Hemobrás responsável pelo uso de seu Portal ou pelo acesso a links nele indicados, bem como por atos praticados por usuário que tenham por base informações obtidas no Portal e em links. A Hemobrás não se responsabiliza nem pelo conteúdo nem pelas políticas/práticas de privacidade dos sites que apontam para o nosso Portal e daqueles para os quais apontamos.
Exclusão de Garantias e de Responsabilidade – Disponibilidade, Continuidade, Utilidade e Falibilidade
12. A Hemobrás não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal e dos Serviços. A Hemobrás não garante a utilidade do Portal e dos Serviços para a realização de alguma atividade em particular, nem sua infalibilidade e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, não garante que os usuários possam efetivamente utilizar o Portal e os Serviços, acessar as distintas páginas web que formam o Portal ou aquelas desde as quais se prestam os serviços.
13. A Hemobrás se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos de toda natureza que possam advir da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do portal e dos serviços; da defraudação pela utilidade que os usuários possam ter atribuído ao portal e aos serviços, da falibilidade do portal e dos serviços, e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, se exime pelas falhas no acesso às distintas páginas web do portal ou àquelas a que se prestam os serviços.
Exclusão de Garantias e de Responsabilidade – Contaminação por Vírus e Assemelhados
14. A Hemobrás não controla nem garante a ausência de vírus nem de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações em seu sistema de informática (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema de informática.
15. A Hemobrás se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que se possam atribuir à presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações no sistema de informática, documentos eletrônicos ou cadastros de usuários.
Direitos Autorais e Propriedade intelectual
16. Este Portal contém textos, fotografias, imagens e som, que se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Estes direitos pertencem à Hemobrás ou foram outorgados sob licença por seus titulares, de tal forma que a Hemobrás pode utilizar este material como parte deste Portal.
17. Ao acessar a página da Hemobrás, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere ao usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.
18. É permitida a reprodução do Conteúdo Público disponível no Portal Hemobrás com observância da legislação vigente e com a citação da fonte. Ressalte-se que a Hemobrás se exime de responsabilidade e não mantém qualquer vínculo com sítios não governamentais que possam, eventualmente, reproduzir o Conteúdo Público disponível em seu Portal.
19. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.
Disposições Gerais
20. A Hemobrás se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, este Termo de Uso ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um serviço para refletir alterações na legislação ou mudanças nos próprios serviços. Cabe aos usuários manterem-se atualizados sobre este Termo de Uso, bem como sobre os termos de outros serviços que acessarem por meio do Portal Hemobrás.
Dúvidas
21. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato pelo e-mail ouvidoria@hemobras.gov.br.
Lei aplicável e jurisdição
22. Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação da República Brasileira. Os usuários do Portal da Hemobrás se submetem ao Foro Central da Comarca do Distrito Federal.
Proteção de Dados Pessoais
1. A Lei nº13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Diretrizes Gerais sobre Proteção de Dados Pessoais na Hemobrás
2. A Hemobrás reconhece a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, obtidos em decorrência do relacionamento empresarial. Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos a Política de Privacidade.
3. Nossa política tem por objetivo estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade de usuários dos nossos produtos e serviços, colaboradores, parceiros ou fornecedores visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia da Hemobrás.
Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO)
4. O Encarregado pela Proteção de Dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
5. Informamos a seguir os dados do nosso encarregado:
- NOME: Plutarco Reis de Macedo Granja
- CARGO: Ouvidor
- E-MAIL: encarregado@hemobras.gov.br
6. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas, questões ou preocupações quanto ao tratamento dos seus dados pessoais, entre contato conosco por meio do encarregado@hemobras.gov.br ou de algum dos canais da Ouvidoria.
Requisição de Direitos pelo Titular dos Dados
7. O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento:
• Confirmação da existência de tratamento; (Art. 18, inciso I da LGPD);
• Acesso aos dados pessoais tratados pelo Controlador; (Art. 18, inciso II da LGPD);
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, inciso III da LGPD);
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados (Art. 18, inciso IV da LGPD);
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento (Art. 18, inciso VI da LGPD);
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (Art. 18, inciso VII da LGPD);
• Revogação do consentimento (Art. 18, inciso IX da LGPD);
• Oposição ao tratamento de dados (Art. 20 da LGPD).
8. Para realizar uma requisição, entre contato conosco por meio do encarregado@hemobras.gov.br ou de algum dos canais da Ouvidoria.
9. Responderemos suas solicitações seguindo os prazos formais estabelecidos pela Ouvidoria.
10. Toda e qualquer solicitação sobre os seus dados pessoais é gratuita.
Dados Pessoais Tratados
11. Os dados pessoais tratados pela Hemobrás serão aqueles estritamente necessários para o cumprimento da finalidade específica proposta. Caso em algum momento seja necessário tratar algum dado pessoal sensível, empregaremos mecanismos e medidas de segurança ainda mais rígidas a fim de garantir a segurança destas informações.
Segurança de Dados Pessoais
12. Durante o período em que os dados pessoais permanecerem sob o controle da Hemobrás, haverá nosso compromisso com a adoção de medidas de conservação e segurança.
13. A Hemobrás emprega medidas técnicas e organizacionais para proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade de seus dados pessoais tratados, conforme diretrizes de Segurança da Informação da empresa, sempre buscando prevenir a ocorrência indevida de acessos e usos.
