Conselho de Administração da Hemobrás

O  Conselho  de   Administração   é   órgão   de   deliberação   estratégica   e   colegiada  da   empresa,   deve   exercer   suas   atribuições   considerando   os    interesses   de   longo   prazo   da   HEMOBRÁS,   os  impactos   decorrentes   de   suas   atividades   na    sociedade   e   no   meio   ambiente   e   os   deveres  fiduciários   de   seus   membros,   conforme   Estatuto   da   Hemobrás.

As atribuições estatutárias do Conselho de Administração são:

I – fixar a orientação geral dos negócios da empresa; 

II – Eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, inclusive o Presidente, fixando-lhes as atribuições; 

III – fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da empresa, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

IV – manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia; 

V – aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica “assuntos gerais”; 

VI – convocar a Assembleia Geral; 

VII – manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva;

VIII – manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória; 

IX – autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; 

X – autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos; 

XI – aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e Participações societárias, bem como outras políticas gerais da empresa; 

XII – aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva; 

XIII – analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal; 

XIV – determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; 

XV – definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva; 

XVI – identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los; 

XVII – deliberar sobre os casos omissos do estatuto social da empresa, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 

XVIII – aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna – RAINT, sem a presença do Presidente da empresa; XIX – criar comitês de assessoramento ao conselho de administração, para aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo colegiado seja tecnicamente bem fundamentada; 

XX – eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, bem como do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; 

XXI – atribuir formalmente a responsabilidade pela área de Conformidade e Gerenciamento de Riscos a membros da Diretoria Executiva; 

XXII – realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, observados os quesitos mínimos dispostos no inc. III do art. 13 da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016; 

XXIII. nomear e destituir os titulares da Auditoria Interna, após aprovação da Controladoria Geral da União; 

XXIV – conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da empresa, inclusive a título de férias; 

XXV – aprovar o Regimento Interno da empresa, do Conselho de Administração, dos demais Comitês de Assessoramento, bem como o Código de Conduta e Integridade da empresa; 

XXVI – aprovar o Regulamento de Licitações; 

XXVII. aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral, observada a política de alçada da HEMOBRÁS; 

XXVIII – discutir, deliberar e monitorar práticas de governança corporativa e relacionamento com partes interessadas; 

XXIX. aprovar e divulgar a Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016; 

XXX – estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa; 

XXXI – avaliar os diretores e membros de comitês estatutários da empresa, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, com apoio metodológico e procedimental do comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; 

XXXII – aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva; 

XXXIII – promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informálas ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas; 

XXXIV – aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados; 

XXXV – aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; 

XXXVI – Aprovar e manter atualizado um plano de sucessão não-vinculante dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; 

XXXVII – Aprovar as atribuições dos Diretores não previstas no Estatuto Social; 

XXXVIII – Propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários da empresa; 

XXIX – Executar e monitorar a remuneração de que trata o inciso XXXVIII deste artigo, inclusive a Participação nos Lucros e Resultados, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Geral;  

XL – Avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o alinhamento estratégico, operacional e financeiro das participações da HEMOBRÁS ao seu objeto social, devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção, a transferência total ou parcial de suas atividades para outra estrutura da administração pública ou o desinvestimento da participação. 

Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXIII as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa.